Empreendedores em condomínios e apartamentos
19/06/2023 - Atividades comerciais
Em quais casos as atividades comerciais são permitidas no condomínio residencial?
Primeiramente, de acordo com o Código Civil, a atividade não deve ir contra a finalidade do condomínio residencial, que é de ser exclusivo para moradia. Porém, é preciso atentar para as relações de trabalho e rotinas corporativas. Por isso, interpretar o uso residencial com certa tolerância é possível. Ainda conforme o Código Civil, é permitido exercer atividades comerciais e profissionais dentro do apartamento desde que limites sejam estabelecidos.
Com isso, é expressamente proibido realizar qualquer atividade que sobrecarregue as áreas comuns, a portaria, ou que cause qualquer incômodo à coletividade, interferindo no sossego, salubridade e segurança dos que ali residem, a exemplo:
1 - Fazer do apartamento, uma empresa
2 - Usar as áreas comuns para atividades comercias
3 - Receber mercadorias que não cabem no apartamento
4 - Demandar consumo de água ou luz elevado
5 - Divulgar o endereço do condomínio em lugares públicos
6 - Lidar com produtos tóxicos, inflamáveis ou com produtos de forte odor
7 - Exercer atividades que fazem muito barulho
Por fim, algumas atividades são permitidas, desde que a legislação e as regras do condomínio sejam seguidas e que a coletividade não se oponha.
Para evitar problemas e conflitos, é essencial que o condomínio tenha um regulamento para esse tipo de situação, com normas e regras fixadas para que todos possam ter acesso.
E vale reforçar: é de extrema importância prezar pelo bom senso e bem-estar de todos!
Fonte: Fernanda Neves
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